09/09/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002695-46.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Augusto Santos Rocha - Localiza Rent A Car S/A - - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda. - - Antonio Barbosa da Silva - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo autor com a corré "Localiza Rent A Car S/A" às fls. 416/418.

Diante do que ficou estabelecido no acordo, bem como do esclarecido na petição de fl. 420, os corréus "Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda" e "Antonio Barbosa da Silva" não terão responsabilidade pelo adimplemento da transação, operando-se assim o disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, cabendo ao autor, em caso de inadimplemento, prosseguir com a ação apenas contra a ré "Localiza Rent A Car S/A".

Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Tendo em vista o acordo entabulado, julgo prejudicado o recurso inominado interposto às fls. 389/402, diante de sua incompatibilidade com o ato (parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil).

Anote-se.

Homologo também a desistência do prazo recursal manifestada pelas partes signatárias do acordo.

Transitada esta em julgado, anote-se no sistema a baixa definitiva dos corréus "Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda" e "Antonio Barbosa da Silva".

Após, arquivem-se os autos.

Em ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução deverá se dar apenas em face da obrigada "Localiza Rent A Car S/A", mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se com a execução pelo referido incidente.

Indevidas custas e honorários.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KALIANE CRUZ DA SILVA (OAB 514185/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:57

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 20:44

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
12/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 04:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
14/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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