27/11/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 17:37

Homologada a Transação
22/11/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 15:56

Expedição de Carta.
14/09/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Domingues Nery (OAB 496218/SP) Processo 1009255-69.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Ribeiro Lima -

Vistos.

Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar os réus, com a qualificação completa, e principalmente com o número correto do CNPJ (apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp); Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses (o extrato juntado às fls. 22/26 não apresenta os valores); cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira.

No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Orientações acerca do recolhimento: A TAXA JUDICIÁRIA: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2023 o valor da UFESP é de R$ 34,26.

Recolhimento em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6.

CUSTAS PARA CITAÇÃO POR CARTA: o valor referente a expedição de carta registrada unipaginada com AR digital no valor de R$ 31,35 para cada endereço e destinatário, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 120-1.

Art. 247 do CPC: "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.".

Intime-se.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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