12/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053013-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilvaniza Edite Soares de Sousa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Gilvaniza Edite Soares de Sousa, possuidor(a) do CPF: *32.***.*77-23, RG: 69.431.476 6, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 01/04/2022, que é a data de solicitação do requerimento administrativo (fls. 167), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1053013-92.2024.8.26.0053; nome da autoria: Gilvaniza Edite Soares de Sousa; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 01/04/2022; RMI: a ser calculada oportunamente.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: REGINA ENDO (OAB 147907/SP), BRUNO RANGEL KLOSOVSKI (OAB 94889/PR)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:30:00, 2ª Vara de Acidentes do Trabal.
21/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
10/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/12/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 23:47

Suspensão do Prazo
30/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:48

Nomeado Perito
22/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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