10/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 12:29

Conclusos para decisão
05/09/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073701-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ricardo Paulino Silva -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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