29/08/2025 13:41

Autos no Prazo
29/08/2025 13:41

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Eric Dario da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - BANCO AFINZ S.A.

BANCO MULTIPLO -

Vistos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento no Tema 1264 foi: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ".

Ora, a matéria referente ao sobredito tema é objeto da presente ação.

Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Assim, deverá a parte autora acompanhar o julgamento do referido tema repetitivo e, no momento oportuno, informar a este Juízo acerca do fim da referida ordem de suspensão.

Aguarde-se.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça: "Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJn.85930".

Int. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
28/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:14

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
01/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:29

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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