09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003419-05.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Silvio Ademar Cordeiro -

Vistos. 1.

Fls. 504/518: Intime-se o exequente acerca dos ofícios recebidos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Fls. 553: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ.

Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar.

Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021).

E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021).

E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col.

Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor.

No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido.

A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora.

Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento.

Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência.

Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).

E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado).

E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Indícios da prática de ilícitos não demonstrados.

Precedentes da jurisprudência.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018).

Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios.

Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 3.

Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP), GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:58

Juntada de Decisão
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 19:05

Bloqueio/penhora on line
02/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 18:05

Ato ordinatório
24/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:53

Suspensão do Prazo
04/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
13/07/2023 21:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 17:11

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:15

Ato ordinatório
29/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 11:14

Bloqueio/penhora on line
15/06/2023 21:51

Conclusos para decisão
09/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 09:46

Expedição de Carta.
20/04/2023 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2023 17:40

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:37

Evoluída a classe de 81 para 12154
12/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 17:27

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/03/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:27

Expedição de Mandado.
24/01/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 19:59

Concedida a Medida Liminar
20/01/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/01/2023 18:13

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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