15/09/2025 15:39

Expedição de Carta.
15/09/2025 15:36

Realizado cálculo de custas
12/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005368-97.2025.8.26.0071 (processo principal 1022214-46.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - LF Maia Sociedade de Advogados - Hapvida Assistência Médica Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença objetivando pagamento dos honorários sucumbenciais.

A parte executada impugnou apenhora de ativos (fls. 777/782), aduzindo que a constrição não é razoável e "o bloqueio de recursos financeiros pode inviabilizar o pagamento de fornecedores, profissionais de saúde, tributos e demais obrigações inerentes à manutenção dos serviços, gerando risco sistêmico e afetando diretamente o direito fundamental à saúde dos beneficiários".

A parte exequente manifestou-se às fls. 786/788. É o relatório.

Decido.

A impugnação não merece prosperar.

Não estão presentes nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade , prevista no art. 833, do CPC.

Ademais, não restou provada que a penhora de R$ 12.536,30 seria capaz de inviabilizar as atividades da executada.

Em caso análogo, já decidiu o Eg.TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - alegação de que a quantia bloqueada consiste em capital necessário para o pagamento de funcionários - descabimento - inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC - ausência de demonstração de que a constrição inviabilizará a continuidade da atividade empresarial - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127071-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2025; Data de Registro: 30/08/2025) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Apurem-se eventuais custas finais, intimando-se o(a)(s) EXECUTADO(s)/REQUERIDO(A)(S) para pagamento, se houver, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente conforme o MLE de fl(s). 789, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ.

P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:41

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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