TJSP - 4000707-20.2025.8.26.0099

Procedimento Comum Cível Nº 4000707-20.2025.8.26.0099/SP AUTOR: VLADIMARI PRADO PINHEIRO MARCONIADVOGADO(A): CARLA CRISTINA TURELLA TERRON (OAB SP471381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VLADIMARI PRADO PINHEIRO MARCONI em face de GILBERTO GUILHERME DE FREITAS MARCONI, pela qual pretende o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel em comum, no valor mensal de R$ 1.171,87, a ser pago no dia 10 de cada mês.

Em síntese, a requerente alega as partes possuem imóvel em comum adquirido na constância do casamento.

O casal divorciou-se judicialmente em 1º de dezembro de 2021, cuja ação tramitou perante este juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - SP (autos nº 1006892-96.2023.8.26.0099).

Na ocasião, foram partilhados os bens, dívidas e direitos do casal.

No entanto, desde a separação de fato do casal, o requerido permaneceu residindo exclusivamente no imóvel em comum, o qual possui financiamento junto à Caixa Econômica Federal.  Após o encerramento do processo judicial, as partes firmaram acordo verbal, estabelecendo que o requerido permaneceria residindo no lar conjugal.

Este, em contrapartida, assumiu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos débitos fiscais, IPTU e as parcelas do financiamento atrelado ao imóvel.

Contudo, o requerido não cumpriu com as obrigações estabelecidas, estando inadimplente com o pagamento do IPTU e das prestações do financiamento (doc. 06), além de não autorizar a sua visita no imóvel acompanhada de um corretor com objetivo de colocar o bem à venda (boletim de ocorrência).

A requerente trouxe os extratos da sua conta bancária dos últimos três meses (docs. 04 e 05).

Em sede de tutela antecipada, pretende a fixação de aluguel no valor mensal de R$ 1.171,87 (um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).

Anote-se o e-mail e o whatsapp de ambas partes (fl. 01).  No prazo de 15 dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) estabelecer a data de início do arbitramento dos alugueis, informando eventuais valores a serem cobrados no período; 2) juntar extrato com o saldo devedor atual do financiamento; 3) trazer três avaliações do imóvel comum para fins de locação; 4) informar a renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) as faturas de cartão de crédito dos três últimos meses da requerente;  b)  última declaração completa de imposto de renda da requerente ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; e c) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente.

Com a emenda ou decorrido o prazo, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos.        

Processo 4000707-20.2025.8.26.0099 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista na data de 26/08/2025.