TJSP - 1041157-97.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 04:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1041157-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Israel Rodrigues Pousa -
Vistos.
Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.
No mérito, não assiste-lhe razão. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades ou corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso em exame, nota-se que a alegada omissão refere-se, em verdade, ao mérito da decisão embargada, revelando mero inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, hipótese para a qual existe recurso próprio.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP) -
01/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
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29/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 16:50
Julgada Procedente a Ação
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14/08/2025 16:20
Conclusos para despacho
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07/07/2025 17:18
Juntada de Petição de contestação
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 22:05
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:16
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 09:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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21/05/2025 08:52
Conclusos para despacho
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13/05/2025 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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