02/09/2025 13:32

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005118-75.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Silva Fazan - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Consoante Comunicado Nugepnac / Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - RDR - Benefício - Previdenciário - Desconto Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Algusto dos passos, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão: TEMA 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.x Faz-se, portanto, impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, eis que a matéria discutida no IRDR deverá ser aplicado a todos os casos análogos.

Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (IRDR Nº 59).

Não acolhimento.

Hipótese em que o IRDR nº 59, instaurado para uniformizar a jurisprudência acerca da configuração, ou não, de dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta filiação a entidade associativa, determinou o sobrestamento dos processos correlatos.

A existência de pedidos cumulativos ou pretensões não diretamente afetadas pelo IRDR não afasta a incidência da medida, que se impõe sobre a totalidade da demanda enquanto pendente o julgamento da tese repetitiva.

Suspensão bem determinada, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235970-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025) Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento, com o objetivo de garantir a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias.

Após o julgamento do referido incidente e fixação da tese jurídica, deverá a parte autora se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento consolidado ou requerendo o que entender de direito.

Observe a Serventia os códigos determinados no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 (Tema 59 - IRDR - código 75059), remetendo os autos à fila de processos suspensos.

Intime-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
31/08/2025 20:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:04

Audiência Realizada Inexitosa
06/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 01:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:35

Ato ordinatório
29/01/2025 23:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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