29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4003047-28.2025.8.26.0004/SP REQUERENTE: RESIDENCIAL BELLA VISTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MUNIZ RIBEIRO (OAB SP215843) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Emende a parte autora a petição inicial para recolher as custas iniciais e despesas postais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não obstante a expressa indicação no portal institucional do TJSP, as custas processuais foram recolhidas incorretamente por meio da guia DARE relativa ao sistema SAJ e não pelo modo indicado para o sistema EPROC.

A forma indevida do pagamento impede a vinculação da guia ao processo, impossibilitando o necessário controle pelo próprio sistema.

Destarte, a parte autora deverá providenciar o correto recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme Manual (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf).

Desde já, autorizo a restituição da guia DARE nº 250590182533990, no valor de R$ 185,10, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. A parte interessada deverá adotar o procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia).

Para o devido andamento processual automatizado, a petição poderá ser cadastrada com o Evento: GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS e o Tipo: PAGAMENTO DE CUSTAS Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int. São Paulo, 26/08/2025 JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
27/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LAPA01CIV02 para SANTANA04CIV02)
25/08/2025 11:10

Incompetência territorial
25/08/2025 07:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP343560
22/08/2025 18:51

Link para pagamento - Guia: 41009, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40413&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
22/08/2025 18:51

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL BELLA VISTA - Guia 41009 - R$ 351,65
22/08/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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