03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003793-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos, Pretende o autor que este Juízo determine a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, § 2º, do NCPC.

Entendo, no entanto, que não é obrigação do réu a indicação de onde posse o bem ser localizado, sem prejuízo, é claro, do bloqueio administrativo pelo sistema eletrônico Renajud.

Aliás, assim tem decidido o Eg.

Tribunal de Justiça, mesmo porque o credor tem a opção de conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração introduzida pela Lei 13.043 de 13/11/2014.

Nesse sentido: "Processo Civil.

Agravo de Instrumento.

Ação de Busca e Apreensão.

Alienação Fiduciária.

Bem não encontrado na posse do devedor.

Ordem do Juízo para que devedor apresente o bem, sob pena de multa e instauração de inquérito policial.

IMPOSSIBILIDADE diante do fato de que a Lei prevê consequências específicas para a hipótese" (AgInstr. nº 2169318-88.2016.8.26.0000 - Comarca da Capital - Foro Regional de Santo Amaro - Relator: Desembargador Artur Marques - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 07/11/2016).

Agravo de instrumento.

Alienação Fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Decisão que determinou a intimação do réu para que ele indique a localização do bem sob pena de configuração de litigância de má-fé.

Insurgência.

Impossibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente nos termos da decisão agravada (art.5º, II, CF/88).

Precedentes desta E.

Corte.

Agravo provido" (AgInstr. nº 2112755-74.2016.8.26.0000 - Comarca de Guarulhos - Relator: Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 15/07/2016).

Isto posto, indefiro o pedido do autor, visto que a ele compete as diligências na tentativa de localização do veículo.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de cinco (5) dias.

Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:11

Expedição de Carta.
03/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
09/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:32

Expedição de Carta.
22/04/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
27/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
18/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 22:53

Expedição de Mandado.
13/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 20:31

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:28

Expedição de Carta.
25/10/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
10/10/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 07:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:11

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
13/09/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:20

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 12:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:45

Expedição de Carta.
24/06/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
29/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:21

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
19/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:59

Concedida a Dilação de Prazo
10/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:12

Expedição de Carta.
02/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
10/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:04

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:13

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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