09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001893-20.2022.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos. 1.

Diante do requerimento da credora fundado na não localização do bem alienado fiduciariamente, converto a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, levantando-se o bloqueio incidente sobre o veículo via RENAJUD.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo, conforme prevê o artigo 827, caput e § 1º, do CPC.

Cadastre-se a nova classe processual: execução de título extrajudicial. 2.

Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 03 dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do CPC.

Esclarece-se que em 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, ao devedor é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do juízo, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes; ou b) reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (inclusive custas e verba honorária) e pagar o resíduo em 06 parcelas mensais e iguais, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que se dá a renúncia ao direito de opor embargos e sujeita a parte devedora, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do CPC).

Em caso de parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, a parte devedora deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. 3.

Fica a parte exequente intimada a requerer, no prazo de 15 dias, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.

Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de ficha cadastral atualizada junto à Junta Comercial ou semelhante.

Para o deferimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do Provimento CSM 2.462/17, calculada por cada diligência a ser efetuada e em relação a cada executado. 4.

Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Bacenjud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. 5.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída no dia 11/10/2022, recebida nesta data, e autuada sob o nº 1001893-20.2022.8.26.0137, à Vara Única do Foro de Cerquilho, em que são partes parte autora/exequente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.***.***/0001-01; e parte ré/executada: TIAGO DE ARAUJO FERNANDES, CPF *16.***.*99-37, com o valor da causa de R$ 18.807,32.

Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 e 782, §3º, do CPC. 6.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré/executada, desde já, defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, estes dois últimos para pessoas físicas.

Para tanto, deverá a parte autora/exequente recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023.

Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line.

Caso a parte autora/exequente seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. 7.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/07/2025 13:43

Suspensão do Prazo
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:32

Ato ordinatório
26/05/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
18/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
23/03/2025 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:15

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 21:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 09:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/01/2024 01:51

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:47

Bloqueio/penhora on line
25/01/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/01/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 09:25

Ato ordinatório
02/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:14

Expedição de Mandado.
17/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:32

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 10:46

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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