02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029030-75.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Belletato Cardoso - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com o procedimento cirúrgico realizado em 07/10/2024, observados os limites contratuais de reembolso para atendimento fora da rede credenciada, conforme cláusulas contratuais aplicáveis.

O cálculo do valor exato do reembolso deverá observar as tabelas e critérios contratuais vigentes à época do procedimento, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, se necessário.

O valor do reembolso deverá ser corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), salvo se convencionados de forma diversa pelas partes.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida no importe de 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, correspondente à sua derrota objetiva, e condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores no patamar de 10% sobre o valor da condenação por danos materiais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MILENA RODRIGUES CARVALHO (OAB 397181/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 20:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:48

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006614-76.2025.8.26.0001

Anderson Jose da Silva

Gerencianet Pagamentos do Brasil LTDA

Advogado: Wender Pedro Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0001047-41.2024.8.26.0269

Kuster Machado Advogados Associados

Transportes Rodoviarios Costa Oeste LTDA

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2013 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1003909-14.2023.8.26.0168

Em Segredo de Justica

Advogado: Vanessa Fioreze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 4012104-76.2025.8.26.0002

Campo Limpo Empreendimentos e Participac...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Celestino Moran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1004295-25.2025.8.26.0281

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Josenires de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:32

Exibir Processo