TJSP - 1025774-92.2021.8.26.0482
1ª instância - 05 Civel de Presidente Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025774-92.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Eduardo Santos da Silva - - Laise Tenório Lisboa - Gazola & Martins Construtora Ltda - - Eder Chetco -
Vistos. 1-Fls. 207/213: Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares (se houver). 2- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) requerido(a) EDER CHETCO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. 3- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide.
Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato.
Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado.
Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. 4- Ainda, visando a busca de solução compartilhada e amigável do litígio, digam as partes se há interesse de apresentarem propostas conciliatórias, por mera liberalidade, visando resolverem a demanda jurídica, de forma simplificada.
Sabido é que a conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os processos e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da fase processual.
Se as partes tem interesse em fazer acordo, podem solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, como também de forma mais célere, por meio de petição com a proposta conciliatória. 5- Ciência à Defensoria Pública de que o requerido Eder constituiu advogado (fl. 215.
Após, exclua-se a Defensoria Pública do cadastro de partes.
Int. - ADV: JAILTON JOÃO SANTIAGO (OAB 129631A/SP), PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB 423363/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP), VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB 423363/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP) -
30/04/2024 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 19:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2024 10:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 07:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2023 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2023 21:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2023 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 09:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2022 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 08:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/12/2022 08:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/11/2022 04:46
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2022 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2022 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2022 04:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2022 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2022 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2022 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2022 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2022 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2022 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2022 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2022 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2022 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 22:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2021 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2021 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2021 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2021 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2021 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2021 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2021 18:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/11/2021 11:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2021 00:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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