03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505494-47.2016.8.26.0408 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Angelo Antonio Breve - - Renato Ferreira Breve e outros - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando as omissões verificadas, acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal nº 1505494-47.2016.8.26.0408, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

Transitada em julgado a decisão, proceda-se ao levantamento dos bloqueios de ativos financeiros em nome dos executados.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP), GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP), GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)
02/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:02

Juntada de Ofício
21/04/2024 11:04

Suspensão do Prazo
12/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/04/2024 09:11

Juntada de Ofício
11/03/2024 09:17

Juntada de Ofício
06/03/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 22:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:11

Expedição de Ofício.
04/03/2024 21:11

Expedição de Ofício.
04/03/2024 21:11

Expedição de Ofício.
04/03/2024 21:10

Expedição de Ofício.
02/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 18:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:20

Processo Suspenso por 1 ano
11/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
12/10/2023 06:55

Expedição de Certidão.
01/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
01/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
01/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 09:23

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2023 19:51

Expedição de Carta.
30/04/2023 19:51

Expedição de Carta.
16/01/2023 15:59

Expedição de Certidão.
21/12/2022 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
31/08/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 02:57

Suspensão do Prazo
04/12/2021 22:04

Suspensão do Prazo
08/10/2021 22:42

Suspensão do Prazo
23/09/2021 13:00

Autos no Prazo
23/09/2021 12:54

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:42

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:41

Proferido Despacho
15/06/2021 19:22

Conclusos para despacho
20/05/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 15:23

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2021 15:13

Expedição de Certidão.
07/04/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2021 16:00

Decisão
17/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
24/02/2021 22:49

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 10:56

Conclusos para decisão
06/12/2020 14:39

Expedição de Certidão.
03/10/2020 08:34

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 17:09

Expedição de Mandado.
22/04/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 09:47

Penhora Deferida
05/02/2020 17:43

Conclusos para despacho
16/08/2019 19:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 17:41

Expedição de Certidão.
14/06/2019 19:26

Expedição de Certidão.
14/06/2019 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 19:25

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 11:10

Expedição de Certidão.
16/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2017 18:34

Expedição de Carta.
26/10/2017 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2017 11:23

Conclusos para decisão
16/12/2016 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008069-43.2025.8.26.0223

Anderson Gama de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0018953-90.2018.8.26.0451

Condominio Parque Perola do Oriente

Carlos Marcelo dos Santos

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2018 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1031509-93.2025.8.26.0053

Reinaldo Goncalves dos Santos Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000076-33.2025.8.26.0486

Trans Maria de Quata LTDA EPP

Sompo Consumer Seguradora S/A

Advogado: Agemiro Salmeron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0001175-30.2023.8.26.0323

Winder Soares Carvalho

Sfo Logistica LTDA.

Advogado: Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2020 12:49

Exibir Processo