02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001175-30.2023.8.26.0323 (processo principal 1002521-04.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Winder Soares Carvalho - Sfo Holding e Participaçoes Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda.

Samuel Fradique de Oliveira Me - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli -

Vistos.

Nos termos do artigo 98, IX, do CPC, a gratuidade judicial compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Inventário.

Gratuidade concedida às partes.

Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis.

Recurso da parte.

Acolhimento.

A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.

Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, §8º, do CPC.

IV.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085113-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Assim, oficie-se ao(à) Sr(a).

Tabelião(ã), dando-lhe ciência da presente decisão, a qual, assinada digitalmente, vale como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento.

Intimem-se. - ADV: IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP), IDALINA MARIA ELOY DA SILVA (OAB 158366/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 20:20

Recebida a Petição Inicial
29/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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