TJSP - 1010894-57.2025.8.26.0320

Processo 1010894-57.2025.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raquel Barroso da Silva - Jonathas Donisete Barroso - Ilda Silva de Sousa Barroso - Renato Barroso - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s) resposta(s) e/ou documento(s) juntado(s). - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)

Processo 1010894-57.2025.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raquel Barroso da Silva - Jonathas Donisete Barroso - Ilda Silva de Sousa Barroso - Renato Barroso -

Vistos.

Em vista do documento pessoal encartado à fl. 18, concedo às partes a tramitação prioritária do processo, em razão da idade, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária.

Nomeio RAQUEL BARROSO RIBEIRO para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO DONISETE BARROSO, independentemente de compromisso.

A doação de meação com reserva de usufruto, manifestada pela viúva às fls. 05/06, deve ser tomada por termo em cartório.

Providencie a Serventia a expedição do competente termo, intimando-se as partes após a lavratura para comparecimento em cartório.

Defiro os pedidos de fl. 09, itens "C" a "F".

Proceda a Serventia à consulta de ativos financeiros e de eventual saldo residual de benefícios previdenciários porventura existentes em nome do falecido, via SISBAJUD e PREVJUD.

Em caso de instabilidade do sistema, expeça-se ofício ao INSS.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando informações sobre eventual saldo de FGTS e/ou PIS em nome do falecido ANTONIO DONISETE BARROSO, o qual era inscrito no CPF sob o nº *16.***.*60-62, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência.

Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pela inventariante, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, oficie-se ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), solicitando a expedição da certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança ANTONIO DONISETE BARROSO, o qual era portador do RG nº 20.807.521 e inscrito no CPF sob o nº *16.***.*60-62.

Fica advertida a peticionante de que deverá DIRETAMENTE promover a pesquisa e a emissão da referida certidão no site: www. signo.org.br, através do link: https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido.

Eventual dúvida na emissão da certidão, inclusive para os beneficiários da justiça gratuita, deverá ser dirimida diretamente junto ao órgão responsável pela expedição do documento.

Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pela inventariante, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No prazo de 30 (trinta) dias apresente a inventariante: 1) Declaração do ITR do imóvel rural no ano do óbito; 2) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 3) Certidão negativa de débitos federais do imóvel rural ou positiva com efeito de negativa, se o caso.

Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos.

Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)