29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018939-41.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Pimentel Junior - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à corré PAGSEGURO INTERNET S.A. e condeno o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono desta, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para confirmar a tutela deferida às fls. 121/122, declarando nulos os contratos questionados e inexigíveis as respectivas prestações vencidas e vincendas decorrentes de tal avença, condenando-o à devolução das parcelas debitadas, com atualização monetária desde o respectivo desconto e juros moratórios a partir da citação, ficando autorizado o abatimento da quantia já recuperada de R$2.721,15 (dois mil e setecentos e vinte e um reais e quinze centavos).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que lhes cabe (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.

E, semdireitoacompensação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico não obtido (indenização por danos morais).

JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
28/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 22:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:51

Ato ordinatório
06/02/2025 01:54

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:15

Ato ordinatório
03/02/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 20:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:30

Expedição de Carta.
06/12/2024 15:30

Expedição de Carta.
28/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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