02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006480-44.2023.8.26.0010 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Educacional das Américas Ltda - Apelado: Luiz Felipe Arnoni -

Vistos.

A serventia de origem, no ato da remessa, não certificou a existência de mídia digital neste processo, tampouco realizou remessa de tal ordem à segunda instância, como previsto nos artigos 102, V e 1.275, § 4º das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

No entanto, há mídia de conteúdo relacionado à controvérsia, como certificado na página 121, que aponta arquivo em cartório.

Sendo assim, determino que a empresa apelante proceda o recolhimento da taxa de Porte de Remessa e Retorno Mídias e Objetos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4, no valor de 1,672 UFESP, o que corresponde em 2025 a R$ 61,90, com base nos artigos 698, III e § 2º e 1.275, § 3º das Normas mencionadas, bem como, artigo 3º do Provimento CSM 2.684/2023, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

Contudo, a fim de não comprometer ainda mais a necessidade de prestação judiciária célere, por desacerto não imputado às partes, o recolhimento deverá ser realizado no prazo de dez (10) dias pela apelante sob pena de inscrição na dívida ativa.

Neste sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA URBANA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Preliminar de deserção.

Rejeição.

Insuficiência de custas recursais desconsiderada neste caso concreto.

Ressalva de que a parcela faltante da taxa de porte de remessa e retorno (mídias e objetos) deverá ser oportunamente recolhida pelos autores, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Matéria prejudicial afastada.

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA URBANA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. - MÉRITO.

Acidente noticiado nos autos envolvendo automotores.

Culpa exclusiva do requerido.

Inocorrência.

Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia de demonstrar no que a conduta do requerido lhe causou os danos alegados.

Sentença de improcedência, eis que ausente prova mínima acerca da exata dinâmica do acidente.

Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Improcedência.

Sentença mantida.

Recurso de apelação dos autores não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1000465-17.2017.8.26.0286; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020).

Publique-se e certifique-se da remessa.

Após, tornem conclusos.

P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Gregório Campanini Martins Tomoyosi (OAB: 467572/SP) - 5º andar
02/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 23:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
06/02/2024 07:52

Juntada de Mandado
06/02/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:35

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
14/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 07:31

Expedição de Carta.
03/10/2023 07:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014727-97.2024.8.26.0068

Tecnologia e Comercio em Informatica Ltd...

Carbono Verde LTDA

Advogado: Luciana Mota Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0004054-08.2019.8.26.0272

Fundacao Herminio Ometto

Bruna Lais de Lima

Advogado: Luciana Vieira Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2018 18:31

Exibir Processo

Processo nº 4021515-43.2025.8.26.0100

Alessandra Stoppe Capuano

Gabriela Marchesi Marconcin

Advogado: Ronaldo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 4000313-92.2025.8.26.0396

Ailton Brandao

Jose Francisco Rasdor

Advogado: Diogo Rodrigues Pereira Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1182347-38.2024.8.26.0100

Recapagem Pneus Andrade LTDA

Techsam Tecnologia em Servicos Ambientai...

Advogado: Joao Roberto Ferreira Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 11:02

Exibir Processo