TJSP - 0004054-08.2019.8.26.0272
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004054-08.2019.8.26.0272 (processo principal 1003355-34.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Bruna Laís de Lima - Dispõe o § 2º do art. 833 do CPC/2015: "Art. 833.
São impenhoráveis: [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.".
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF (Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023), firmou entendimento de que a interpretação correta do dispositivo é a de que a possibilidade de penhora de salários além de cinquenta salários-mínimos não implica, por consequência, impenhorabilidade absoluta das quantias inferiores a esse patamar.
Caberá ao magistrado, em cada caso concreto, realizar juízo de ponderação, admitindo-se, excepcionalmente, a penhora de salários ou verbas rescisórias mesmo em valores inferiores ao limite legal, desde que: (i) esgotados os meios de constrição sobre outros bens do devedor; e (ii) preservada quantia suficiente para garantir a subsistência digna do executado e de sua família.
Tratando-se de precedente da Corte Especial órgão que desempenha função equivalente ao Plenário do STJ a tese consolidada tem caráter vinculante, impondo-se sua observância pelos tribunais e magistrados em geral, nos termos do art. 927, V, do CPC.
No caso em análise, o executado BRUNA LAIS DE LIMA requereu o desbloqueio de valores sob o argumento de que seriam oriundos de rescisão trabalhista.
Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, após o depósito inicial, a conta indicada passou a receber diversas transferências via PIX, inclusive uma de R$ 4.423,76, circunstância que compromete a rastreabilidade da origem alegada.
Diante da ausência de prova idônea que comprove a natureza salarial ou indenizatória exclusiva dos valores constritos, e considerando o entendimento consolidado pelo STJ, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.
Intime-se. - ADV: PRISCILLA GOMES DA SILVA (OAB 483838/SP), THIAGO GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 144405/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP) -
28/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 16:14
Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 10:15
Suspensão do Prazo
-
31/01/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 15:43
Processo Suspenso por 1 ano
-
29/01/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 11:29
Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 13:25
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 08:52
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2022 13:38
Expedição de Carta.
-
07/07/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 14:58
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2022 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 14:22
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
18/02/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 18:43
Expedição de Carta.
-
24/01/2022 15:30
Proferido Despacho
-
19/01/2022 15:38
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 11:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/11/2021 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2021 16:36
Bloqueio/penhora on line
-
11/11/2021 18:49
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 16:03
Proferido Despacho
-
27/10/2021 21:22
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2021 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2021 11:02
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 14:13
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2021 11:45
Suspensão do Prazo
-
04/05/2021 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 13:37
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 13:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 13:24
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
22/04/2021 12:16
Conclusos para despacho
-
18/04/2021 07:28
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 11:09
Proferido Despacho
-
11/03/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2021 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 09:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2021 09:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/02/2021 09:00
Bloqueio/penhora on line
-
29/01/2021 16:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2021 02:33
Suspensão do Prazo
-
22/10/2020 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2020 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2020 16:54
Proferido Despacho
-
16/10/2020 09:16
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2020 15:18
Suspensão do Prazo
-
08/05/2020 20:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2020 20:33
Juntada de Mandado
-
06/05/2020 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2020 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2020 16:09
Expedição de Mandado.
-
30/04/2020 16:01
Proferido Despacho
-
29/04/2020 15:50
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2020 01:29
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 17:08
Proferido Despacho
-
28/02/2020 10:37
Conclusos para despacho
-
26/02/2020 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 21:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2020 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2020 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2020 14:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2019 12:31
Expedição de Carta.
-
18/12/2019 11:15
Recebida a Petição Inicial
-
16/12/2019 10:26
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 10:24
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2018
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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