09/09/2025 02:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062559-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Antonio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP)
29/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:17

Expedição de Mandado.
08/07/2025 20:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008232-71.2012.8.26.0360

Banco do Brasil SA

H B Pecuaria Cpomercial LTDA

Advogado: Arnor Serafim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2007 14:25

Exibir Processo

Processo nº 4002630-60.2025.8.26.0009

Antonio Ferreira dos Santos

Ana Lucia de Almeida

Advogado: Vania Maria Cunha Galli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1097573-41.2025.8.26.0100

Manoella Grassi Garcia Bastos

Valeria Silva Ferreira Leite

Advogado: Andressa Kraemer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 4001127-12.2025.8.26.0362

Daniel Ezequiel Pereira

Mayara Graziane Cardoso

Advogado: Bruno Bento de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1004876-11.2024.8.26.0011

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Marcos Aydar Nunes Dias

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 11:56

Exibir Processo