09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084934-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Recorrido: UXLEY VINICIUS DITTZ - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ORTOPÉDICA (ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO) - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO AUTOR, DESDE O ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO - PRIORIDADE P2 ATESTADA QUE, EM ORTOPEDIA, INDICA SITUAÇÃO CLÍNICA SEM GRAVIDADE AGUDA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DEFINIDA PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR MEIO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS NOMINADOS PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) - Rogerio Jose Cazorla (OAB: 133319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2025 10:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:49

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:59

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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