04/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009940-45.2024.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael Henrique Silva - Douglas Antonio Silva - Éllen Fernanda Silva Giusti - - Érika Regina Silva Fumagalli -

Vistos.

Fls. 93/97: Ciente da juntada dos documentos.

Verifico que o inventariante informou à fl. 13 que a inventariada era casada pelo regime da comunhão universal de bens.

Ocorre, entretanto, que o casamento foi celebrado após o advento da Lei nº 6.515/77, que alterou o regime legal para comunhão parcial, não havendo menção expressa na certidão de casamento de fls. 81/82 da adoção de regime diverso.

Desse modo, faz-se necessária a confirmação do regime de bens adotado pelo casal, considerando que essa informação impactará a partilha, visto que o imóvel situado à Rua José Petrelli, nº 2.206 foi recebido pela inventariada por herança, conforme a certidão de matrícula juntada às fls. 64/67.

Assim, antes de apreciar o pedido de homologação da partilha, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o inventariante certidão de casamento atualizada da inventariada, contendo expressamente o regime de bens adotado.

Sendo o da comunhão parcial, apresente também retificação ao plano de partilha, de modo que o viúvo apenas concorra na herança com os descendentes com relação ao imóvel da Rua José Petrelli, nº 2.206.

Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos.

Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 20:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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