09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052733-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Robério Arlan de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 271 DO STF - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 JULGADA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO JURÍDICO NO CASO CONCRETO INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI ASSENTADO NO "MANDAMUS" COLETIVO - PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/03/2013, DATA DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013, E 15/01/2014, DATA DA IMPETRAÇÃO DO "WRIT" COLETIVO, QUANDO ENTÃO A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32) - IRRELEVÂNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, POR LEI, DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wilson Cardoso Júnior (OAB: 501328/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2025 10:26

Julgado Virtualmente
04/09/2025 18:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:25

Processo Cadastrado
08/08/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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