04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002741-94.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Julio Barrio Villamarin Neto - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD CALCULADO A PARTIR DE BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA À EMPREGADA NO CÁLCULO DO IPTU.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

V.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA.1.

INSURGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN E À CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL.

INOCORRÊNCIA.2.

ARESTO QUE SE PRONUNCIOU, COM CLAREZA, A RESPEITO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O VALOR DEVIDAMENTE DECLARADO PELA EMBARGADA, EIS QUE ADOTADO DE ACORDO COM A LEI Nº 10.705/2000, COM A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.655/02. 3.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O TEOR DO JULGADO, COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Wilson Aparecido de Souza (OAB: 228823/SP) - 1° andar
16/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 01:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:39

Ato ordinatório
05/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/01/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:01

Concedida a Segurança
16/09/2024 14:08

Conclusos para julgamento
24/04/2024 22:55

Juntada de Petição de parecer
24/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:40

Juntada de Ofício
05/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 09:40

Juntada de Mandado
25/01/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:08

Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 09:19

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 07:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 07:16

Expedição de Certidão.
17/01/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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