19/05/2025 15:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 13:55

Decurso de Prazo
17/12/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/12/2024 20:53

Apelação/Razões Juntada
25/11/2024 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:01

Julgada improcedente a ação
13/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 14:59

Mandado de Citação Expedido
23/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 18:51

Pedido de Habilitação Juntado
19/11/2023 14:36

Suspensão do Prazo
07/11/2023 15:22

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2023 04:39

Suspensão do Prazo
10/10/2023 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/09/2023 17:24

Mantida a Decisão Anterior
28/09/2023 14:39

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:15

Apensado ao processo
21/09/2023 16:36

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP) Processo 1001333-35.2023.8.26.0431 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1501909-05.2022.8.26.0431.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.

Não há previsão no CTN, de outros casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daqueles exibidos no art. 151, sendo uma enumeração taxativa.

Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ estabelece que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantia do débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, repetitivo, Rel. min.

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/10). (https://www.migalhas.com.br/depeso/367188/seguro-garantia-e-fianca-bancaria-nao-suspendem-o-credito-tributário). (Grifo nosso).

Nestes termos, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que, a embargante juntou seguro garantia como garantia do juízo.

Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 30 dias.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais e oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.
24/08/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 17:30

Não Recebidos os Embargos à Execução
07/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:41

Petição Juntada
02/06/2023 18:30

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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