09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020942-03.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recda: Fernanda Peterman Rodrigues - Recte/Recdo: Município de Araçatuba - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA ADMITIDO SOB REGIME DA CLT - FACULTATIVIDADE - DESCABIMENTO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2019, APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016 - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §16 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO ULTRAPASSAVA O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2 RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A ESSE TÍTULO IMPOSITIVA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 290/2023, QUE ALTEROU O §9º DA LCM Nº 254/2016 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:30

Prazo
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:55

Julgado Virtualmente
17/08/2025 21:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 13:34

Processo Cadastrado
17/03/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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