09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-39.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Andre Augusto Filogonio dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - A LEI 11.350/06 PERMITE QUE OS MUNICÍPIOS ADOTEM REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SUBMETIDOS À LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - AUTOR É ESTATUTÁRIO, SUBMETENDO-SE AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME ART. 8.º, INC.

II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06 - O § 3.º DO ART. 8.º DA LEI 2.450/2018 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP) - Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Janaina dos Reis (OAB: 466694/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:56

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:25

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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