29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055700-35.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Laticínios Camanducaia Ltda. - Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.

Condeno a executada a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença.

Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (STJ, 2ªT, EDcl no REsp n. 1.695.530/SP).

Deste modo,em virtude do resultado, inexiste condenação em verbas sucumbenciais.

Int. - ADV: RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP)
28/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:17

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 04:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 23:57

Suspensão do Prazo
12/01/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:05

Ato ordinatório
11/01/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 20:13

Suspensão do Prazo
29/11/2023 02:25

Suspensão do Prazo
21/11/2023 17:07

Expedição de Mandado.
27/10/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:53

Ato ordinatório
14/09/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:46

Expedição de Carta.
08/08/2023 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 19:14

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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