01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007757-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Soraia Alves de Moura -

Vistos.

Cuida-se de ação judicial em que a autora pleiteia o fornecimento de medicamento pelo Município de São José dos Campos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, de que padece.

Por decisão de fls. 215/216 foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência.

Nos termos da decisão de fls. 466/467, foi determinada à parte autora a juntada de documentos e a emenda à petição inicial, com fundamento nos requisitos estabelecidos pelos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, cuja observância é obrigatória, conforme Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal.

Apesar da dilação de prazo deferida (fls. 479) e da nova intimação para cumprimento em 10 dias, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (fls. 490).

A ausência de cumprimento das determinações judiciais, especialmente quanto à apresentação de laudo médico fundamentado, justificativa para não incorporação do fármaco ao SUS e comprovação do valor anual do tratamento, inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de interesse de agir e falta de elementos mínimos para apreciação do mérito, nos termos dos Temas 1234 e 6.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida (fls. 215).

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MICHELE ALVES RODRIGUES (OAB 259232/SP)
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 08:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
22/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
25/05/2025 09:13

Suspensão do Prazo
25/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:45

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
06/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 02:48

Suspensão do Prazo
12/06/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/05/2024 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:03

Decisão Determinação
29/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/04/2024 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 09:47

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:10

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 08:41

Conclusos para decisão
16/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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