09/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000607-14.2023.8.26.0129/08 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espólio de Maria Celina Barboza Pansani -

Vistos.

O espólio de Maria Celina Barbosa Pansani manifestou concordância com o valor depositado nos autos, requerendo sua liberação, conforme MLE anexado.

Contudo, sendo a ação movida por espólio/herdeiros, deve ser indeferido o levantamento pretendido, uma vez que se faz imprescindível a abertura de inventário (ou sobrepartilha, se o caso) para repartição do patrimônio deixado pelo(a) falecido(a).

De fato, a herança é tida pela lei como um todo unitário e cujos direitos de propriedade e posse são indivisíveis até a partilha, sendo descabido o recebimento do valor deixado diretamente nestes autos, de forma apartada do restante do acervo, e bem assim à revelia do rito especial estabelecido para o inventário, o qual é marcado por rígida verificação de regularidade documental do espólio e dos herdeiros (documentos pessoais, relativos aos bens, certidão de inexistência de testamento fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil, etc.), além de eventuais avaliações, pagamento de credores, negativas fiscais e declaração do imposto de transmissão causa mortis, sendo todas essas providências tomadas perante o Juízo próprio, não havendo espaço para tanto de forma oblíqua na estreita via executiva.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a exigência de apresentação de formal de partilha ou escritura pública para regularização da titularidade dos interessados visando o levantamento de créditos.

Os agravantes alegam que a decisão não analisou adequadamente o caso, afirmando que não é necessário abrir inventário para levantamento dos valores depositados, pois todos os herdeiros apresentaram a documentação necessária para homologação da habilitação direta nos autos.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a abertura de inventário para levantamento de créditos por herdeiros habilitados diretamente nos autos.

III.Razões de Decidir 3.

A exigência de apresentação do formal de partilha ou escritura pública encontra amparo legal, sendo indispensável para regularização patrimonial e registral dos bens deixados por pessoa falecida. 4.

Admitir o levantamento de valores sem prévia partilha ou adjudicação burlaria o regime sucessório e violaria a competência do juízo do inventário.

A jurisprudência reconhece a necessidade do formal de partilha para liberação de valores pertencentes ao espólio.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário é condição indispensável à liberação de valores pertencentes ao espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2120190-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e levantamento do crédito - Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade do falecido - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088452-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Autora falecida no curso do processo.

Pretensão de levantamento de valores.

Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores.

Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092893-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025).

Dessa forma, deverá o numerário permanecer em custódia até a comprovação de abertura do inventário pelos herdeiros (ou desarquivamento para fins de sobrepartilha de eventual inventário já tramitado), transferindo-se para a disposição do Juízo competente assim que informada a distribuição/desarquivamento, haja vista que a ele incumbe destinar os quinhões que forem de direito a cada sucessor.

Certifique-se nos principais e subam aqueles para extinção (se o caso), baixando-se este incidente ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe.

Intime(m)-se. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:06

Suspensão do Prazo
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
04/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
03/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/05/2025 13:34

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
23/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/04/2025 09:39

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:28

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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