28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530235-27.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD).

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos.

Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP)
27/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:58

Reativação de Processo Suspenso
21/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:31

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:05

Suspensão do Prazo
09/11/2023 04:07

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:44

Suspensão do Prazo
28/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:30

Processo Suspenso por 6 meses
25/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:59

Expedição de Certidão.
30/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 11:06

Expedição de Carta.
17/12/2021 11:05

Recebida a Petição Inicial
16/12/2021 16:36

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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