TJSP - 1584727-82.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL IMPORTUBOS LTDA

CNPJ: 05.272.435/0001-09

Advogados

ROSELI COTON PEREZ

OAB: 195128/SP

CPF *45.***.*19-21

PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ

OAB: 188153/SP

CPF *66.***.*36-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1584727-82.2014.8.26.0014 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Importubos Apoio Administrativo Ltda - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO E DO LUSTRO LEGAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL.

    MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 566 DO STJ.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE DEU LUGAR À SUSPENDEU DA EXECUÇÃO POR UM ANO, CIENTE A EXEQUENTE.

    TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - Roseli Coton Perez (OAB: 195128/SP) - Paulo Enrique Mosquera Lopez (OAB: 188153/SP) - 1° andar

  • 23/05/2025 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 14:41

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/05/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 18:25

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/03/2025 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/02/2025 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 10:31

    Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

  • 19/02/2025 15:51

    Realizado cálculo de custas

  • 14/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:31

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 13:32

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 08/01/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 01:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/12/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 20:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2024 15:45

    Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado

  • 18/11/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2024 12:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2024 08:01

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/10/2024 13:44

    Mandado Expedido

  • 20/09/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2024 03:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:45

    Pedido de Penhora Juntado

  • 24/05/2024 01:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2024 11:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/05/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 14:08

    Ofício Juntado

  • 13/12/2023 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2023 14:28

    Documento Juntado

  • 11/12/2023 14:25

    Ofício Juntado

  • 11/12/2023 14:23

    Ofício Juntado

  • 11/12/2023 14:23

    Ofício Juntado

  • 11/12/2023 13:26

    Ofício Juntado

  • 08/12/2023 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/11/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 28/11/2023 12:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/11/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 01:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/09/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:05

    Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado

  • 04/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 18:40

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 16:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 11/09/2022 01:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 17:55

    Petição Juntada

  • 04/05/2022 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2022 17:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/04/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 10:36

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 10:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/02/2022 11:53

    Mandado Expedido

  • 14/02/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2022 12:35

    Decisão

  • 14/02/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:15

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 15:09

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 01:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 25/01/2022 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 05:32

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2022 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2022 14:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/01/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 00:17

    Petição Juntada

  • 10/10/2021 01:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2021 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/09/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 01:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/08/2021 10:54

    Mandado Expedido

  • 23/08/2021 12:03

    Proferido Despacho

  • 20/08/2021 20:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 17:05

    Documento Juntado

  • 10/08/2021 01:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/07/2021 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2020 18:23

    Decurso de Prazo

  • 15/04/2020 19:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 12:29

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 17:34

    Decisão

  • 05/03/2020 18:26

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 10:55

    Documento Juntado

  • 16/01/2020 10:55

    Documento Juntado

  • 26/11/2019 13:44

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2019 01:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2019 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2019 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 09:19

    Decisão

  • 21/10/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:35

    Documento Juntado

  • 28/09/2019 01:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2019 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2019 18:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/09/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 17:05

    Petição Juntada

  • 12/08/2019 12:37

    Documento Juntado

  • 27/07/2019 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/07/2019 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2019 14:09

    Decisão

  • 10/07/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 16:05

    Documento Juntado

  • 24/05/2019 16:05

    Documento Juntado

  • 24/05/2019 16:05

    Documento Juntado

  • 24/05/2019 16:05

    Petição Juntada

  • 26/04/2019 06:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2019 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2019 12:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/04/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2019 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 12/03/2019 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2019 12:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/03/2019 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 20:19

    Documento Juntado

  • 11/01/2019 20:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/12/2018 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2018 10:46

    Mandado Expedido

  • 05/12/2018 13:18

    Decisão

  • 05/09/2018 22:25

    Petição Juntada

  • 02/09/2018 08:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2018 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2018 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 22/08/2018 10:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 12:59

    Decisão

  • 20/08/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2018 11:08

    Documento Juntado

  • 24/03/2017 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2017 13:27

    Proferido Despacho

  • 23/03/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 15:50

    Documento Juntado

  • 11/01/2017 15:50

    Documento Juntado

  • 11/01/2017 15:50

    Petição Juntada

  • 03/12/2016 09:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2016 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2016 15:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/11/2016 14:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/11/2016 12:19

    Documento Juntado

  • 01/06/2016 16:09

    Decurso de Prazo

  • 03/09/2015 14:35

    Edital de Citação Expedido

  • 20/02/2015 11:23

    Petição Juntada

  • 15/02/2015 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/02/2015 07:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2015 16:55

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 21/01/2015 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 18/11/2014 19:37

    Carta de Citação Expedida

  • 18/11/2014 19:37

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/11/2014 15:49

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2014 17:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/10/2014 17:20

    Certidão de Dívida Ativa Juntada

  • 31/10/2014 17:20

    Petição Juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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