09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000988-44.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vital José Búfalo - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em fornecer, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento PAZOPANIBE (Votrient), na dose de 800mg/dia, ao autor VITAL JOSÉ BÚFALO, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 197/199.

A ré deverá custear integralmente o tratamento, devendo ser observadas as sanções já fixadas para o caso de descumprimento, inclusive com a possibilidade de sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento.

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pagamento das verbas de sucumbência deverá ser feito após o trânsito em julgado da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

C. - ADV: VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:15

Conclusos para julgamento
17/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
05/05/2025 13:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:37

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
07/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
20/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:05

Declarada incompetência
13/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:07

Não confirmada a citação eletrônica
09/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
26/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2024 20:02

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:47

Juntada de Mandado
17/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:54

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 07:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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