03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000072-33.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred -

Vistos.

Afigura-se prematura, na espécie, a decretação do arresto de ativos financeiros da executada.

O arresto cautelar pressuporia a demonstração dos requisitos plasmados no art. 300, CPC, entre os quais o perigo de dano, e, na espécie, não há indícios de dilapidação patrimonial.

O arresto executivo (art. 830, CPC), por sua vez, não é possível porque não se esgotaram todas as tentativas de citação da parte passiva.

Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO - Arresto de bens dos executados ainda não citados - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação dos executados ainda não estão esgotadas - Exegese do art. 830 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207807-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022, grifei).

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de arresto.

Requeira o quê de efetivamente de direito, no prazo de 05 dias, observando o ato ordinatório de fls.107.

Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
26/07/2025 04:49

Suspensão do Prazo
10/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:17

Ato ordinatório
15/03/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:58

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:57

Expedição de Carta.
06/02/2025 14:11

Ato ordinatório
05/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 08:28

Expedição de Mandado.
23/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:04

Ato ordinatório
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:25

Ato ordinatório
07/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:45

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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