22/07/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:52

Recebidos os autos
19/02/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:17

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:15

Juntada de Ofício
01/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:34

Expedição de Ofício.
25/09/2023 15:41

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 15:21

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2023 20:03

Expedição de Certidão.
03/09/2023 20:03

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Baquero (OAB 252726/SP), Petrônio Pereira Costa Junior (OAB 404843/SP) Processo 1500244-65.2023.8.26.0415 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEONIDAS LOURENÇO RODELLA - Vistos, De início, fica concedido à defesa o prazo de cinco dias para a apresentação de memoriais escritos, conforme requerido.

Com a juntada, venham os autos conclusos para sentença.

No mais, é caso de revogação da prisão preventiva decretada, com a imediata expedição de alvará de soltura ao réu.

Isso porque, após a instrução do processo, verifica-se não subsistir o requisito indício suficiente de autoriaprevisto no art. 312 do Código de Processo Penal, imprescindível ao decreto cautelar da prisão.

Ainda que a materialidade seja inconteste, decorrendo da apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente, cuja natureza foi atestada por laudo pericial, não há, a partir da prova produzida, como concluir que o autor possuía conhecimento da natureza da carga que transportava, circunstância que afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade, já que ausente modalidade culposa no crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Conforme se extrai do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, o réu, ao ser abordado, apresentou postura colaborativa, indicando que havia carregado o seu caminhão na cidade de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, por meio de negociação realizada pelo aplicativo Frete Brás.

Conforme relatado pelos dois policiais ouvidos, antes da perfuração da carga, as substâncias não exalavam qualquer odor.

A perícia realizada no telefone celular do réu demonstra que o aplicativo estava instalado em seu telefone, e que foram realizadas negociações nos dias anteriores, para o carregamento da carga apreendida, cujo pagamento foi realizado na conta bancária de sua esposa.

Interrogado, o réu apresentou versão coerente com a prova produzida, não se extraindo qualquer contradição das suas declarações.

O modo de acondicionamento das substâncias ilícitas, outrossim, não permite concluir que o condutor possuía ciência da natureza da carga, já que os tabletes de maconha estavam alocados em papelão prensado.

Oportuno ressaltar, por fim, que o réu é primário.

Nesse contexto, não há como concluir pela existência de indícios de autoria, não sendo por razão diversa, a propósito, que o Ministério Público requereu a absolvição do réu.

Por consequência, inviável a manutenção do decreto da preventiva, razão por que revogo a cautelar de determino a imediata expedição de alvará de soltura ao réu.

Providencie-se o necessário.
23/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:24

Expedição de Alvará.
22/08/2023 15:41

Revogada a Prisão
22/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 11:50

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:48

Juntada de Mandado
16/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 17:03

Expedição de Ofício.
08/08/2023 16:50

Expedição de Mandado.
08/08/2023 16:40

Expedição de Mandado.
08/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 21:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
05/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/08/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:30

Juntada de Mandado
25/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
22/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:39

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 02:00:00, 2ª Vara.
21/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:40

Expedição de Ofício.
06/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:25

Juntada de Ofício
06/06/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:50

Juntada de Ofício
29/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:12

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/05/2023 13:25

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:56

Juntada de Ofício
29/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/05/2023 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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