10/10/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/09/2023 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Pasquale Junior (OAB 123553/SP) Processo 1000611-28.2022.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaimilton de Almeida Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 2831 junto a Municipalidade requerida e com endereço na Rua Henrique Fernandes (RUA C), JD SARTORI, GUARAPIRANGA.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$ 1.842,66 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.I.
24/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2022 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/11/2022 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2022 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 14:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2022 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 14:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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