31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084736-66.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Antonio de Souza Batista - Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente.

Providencie o cartório a regularização da movimentação.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na litispendência.

Aduz ainda outras hipóteses.

Houve réplica (fls 439/445 e 462/463 e 470/475). É o relato do necessário.

Decido.

A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais.

Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios (fls 448/451), já objeto de requerimento nos autos suscitados.

Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida.

Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil.

Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva.

Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo.

Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente.

No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário.

Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido.

Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V e 925, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de multa pela de litigância de má-fé (art. 80, II do CPC), que fixo em 10% do valor causa (atualizado) bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do CPC, que arbitro nos percentuais mínimos estipulados no art. 85, §3º do CPC, também sobre o valor atualizado da causa.

P.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
20/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
04/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/05/2025 03:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
20/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:58

Ato ordinatório
27/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:09

Arquivado Provisoriamente
16/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 21:11

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/12/2023 10:13

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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