12/09/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001725-47.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001670-96.2024.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Pereira Neves Azeredo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o réu a cancelar definitivamente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, informando à parte autora, em 5 dias do trânsito em julgado da sentença, o saldo devedor.

A parte autora, em 5 dias da apresentação do saldo pelo réu, deverá optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009).

A não opção da parte autora por uma ou outra modalidade de pagamento implicará na aceitação da modalidade de continuidade dos descontos no benefício.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, dado o baixo valor e extrema simplicidade da causa.

Publicada automaticamente.

Dispensada de registro.

Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 20:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:54

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:08

Juntada de Decisão
11/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:53

Apensado ao processo
08/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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