08/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005013-80.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Tadeu dos Santos - Adriano Tadeu Carneiro dos Santos - - Lidiane Carneiro dos Santos da Cruz -

Vistos.

Fls. 117/118: 1- Cumpra a z.

Serventia o determinado às fls. 105, item 1. 2- O art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00 estabelece que o prazo de recolhimento do ITCMD não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20 da mesma, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

No caso, considerando que a parte apresentou o pedido de abertura da sucessão em tempo razoável, e a demora é inerente aos mecanismos da própria Administração Pública, DEFIRO o pedido de recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios.

A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo.

Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde.

Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data da apresentação da declaração eletrônica do ITCMD.

Int. - ADV: NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP), NEUZA APARECIDA FERREIRA (OAB 177818/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:28

Recebidos os autos do Partidor
01/07/2025 17:28

Realizada a Informação da Partidoria
17/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
16/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:17

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:17

Protocolo Juntado
21/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:18

Suspensão do Prazo
19/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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