TJSP - 1009806-77.2021.8.26.0302
1ª instância - 01 Civel de Jau
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 13:35
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009806-77.2021.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Antonieta de Almeida Prado -
Vistos.
Com urgência, oficie-se ao Delegado Regional Tributário, encaminhando-se cópia da decisão de fls. 242/243 e solicitando-se seja dado fiel cumprimento à decisão deste Juízo que reconheceu, em decisão transitada em julgado, o direito dos herdeiros de recolher o ITCMD sem multas e juros.
Consigno que o ofício também deverá ser instruído com cópias de fls. 259 e 276/277.
No mais, em se tratando de inventário, não há como se proceder com a homologação da partilha sem a prévia concordância expressa da Fazenda Estadual acerca dos recolhimentos efetuados pelos herdeiros. É o que determina o Art. 192 do Código Tributário Nacional: Art. 192.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Acrescento, ainda, que o decidido pelo STF na ADI 5894 não se aplica ao caso em apreço, pois tal julgamento versou, unicamente, sobre a constitucionalidade do comando normativo do Código de Processo Civil que não obriga, no âmbito do arrolamento sumário judicial, a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação.
Destarte, ausente até o momento concordância do Fiscal Estadual quanto aos valores recolhidos pelos herdeiros, não há como proceder à homologação da partilha.
Intime-se. - ADV: MARCELA CARINHATO ALMEIDA PRADO DE CASTRO VALENTE (OAB 111533/SP) -
01/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 21:19
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 08:06
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 15:56
Decisão Determinação
-
01/12/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 21:55
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 21:55
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2023 12:11
Expedição de Alvará.
-
22/09/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 14:52
Decisão Determinação
-
14/09/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2023 11:06
Expedição de Alvará.
-
19/06/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 13:53
Decisão Determinação
-
15/06/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 09:37
Expedição de Alvará.
-
18/05/2023 09:37
Expedição de Alvará.
-
04/05/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 16:00
Decisão Determinação
-
13/04/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 13:58
Decisão Determinação
-
17/02/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 12:08
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 13:06
Recebida a Petição Inicial
-
09/01/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
20/12/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 13:17
Decisão Determinação
-
28/11/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 04:52
Suspensão do Prazo
-
31/01/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 17:11
Decisão Determinação
-
27/01/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 14:55
Decisão Determinação
-
10/01/2022 12:04
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 15:51
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 11:10
Recebida a Petição Inicial
-
17/11/2021 07:48
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 07:41
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 07:41
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 07:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 07:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 07:40
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 07:39
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2021
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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