04/09/2025 08:33

Prazo
04/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018601-25.2019.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gvw Brazil Logistica e Agenciamento de Cargas Ltda Me - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Readequaram o acórdão anterior para negar provimento ao recurso da autora.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO DEVOLVIDO PARA READEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.084 DO STF.

MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À RESTITUIÇÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.2.

PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO TAL ENTENDIMENTO REFORMADO PELA TURMA JULGADORA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.3.

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO ARE Nº 1.245.097/PR (TEMA Nº 1.084), FORAM OS AUTOS DEVOLVIDOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E A CONSTITUCIONALIDADE DA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A DECISÃO DO STF, NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS, DESDE QUE FIXADOS CRITÉRIOS EM LEI E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SEGUIU OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/01, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.445/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: É CONSTITUCIONAL A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS PARA FINS DE IPTU, DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 11.111/01, ARTIGOS 12, 13 E 16; LEI MUNICIPAL Nº 12.445/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE Nº 1.245.097/PR, TEMA Nº 1.084.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Kikuta Junior (OAB: 286262/SP) - Valéria Alcausa Lopes (OAB: 161317/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:03

Acórdão registrado
02/09/2025 12:14

Julgado virtualmente
07/08/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2025 17:25

Situação de Pendente de Julgamento
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
26/05/2025 18:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/04/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/08/2020 00:00

Publicado em
14/08/2020 15:55

Prazo
14/08/2020 15:37

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/08/2020 13:12

Despacho
28/07/2020 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2020 15:17

Expedição de Certidão.
06/07/2020 11:56

Prazo
06/07/2020 00:00

Publicado em
03/07/2020 14:06

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/06/2020 12:31

Despacho
22/06/2020 12:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/06/2020 00:00

Publicado em
19/06/2020 13:40

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2020 17:02

Por decisão judicial
11/06/2020 16:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
02/06/2020 00:00

Publicado em
01/06/2020 14:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/06/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:47

Prazo
01/06/2020 09:47

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:21

Vista (Contrarrazões)
29/05/2020 11:20

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/05/2020 11:13

Expedição de Certidão.
29/05/2020 10:08

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
28/05/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 08:00

Prazo
26/05/2020 00:00

Publicado em
18/05/2020 13:02

Acórdão registrado
18/05/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/05/2020 11:18

Julgado virtualmente
05/05/2020 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
04/05/2020 00:00

Publicado em
04/05/2020 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 00:00

Publicado em
29/04/2020 19:00

Informação
29/04/2020 11:15

Conclusos para decisão
29/04/2020 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2020 10:33

Distribuído por sorteio
24/04/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2020 16:13

Processo Cadastrado
15/04/2020 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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