03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004177-59.2023.8.26.0597 (processo principal 0005171-73.2012.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Terezinha Aparecida Sarni Cantolini - William Rodrigues de Souza -

Vistos. 1-No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifico que o executado auferiu, no exercício de 2025, rendimentos tributáveis no montante de R$ 77.481,30.

Atualmente, são consideradas dispensadas da apresentação da declaração anual do Imposto de Renda as pessoas cuja renda tributável seja inferior a R$ 30.639,90, o que equivale a aproximadamente R$ 2.553,32 mensais.

No caso, a parte executada possui rendimento mensal superior a esse parâmetro, razão pela qual indefiro o benefício. 2-No mais, verifico que a exequente interpôs recurso inominado.

Como se sabe, o recurso inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Nesse sentido, o Enunciado 80 FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Assim, diante do RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO, conforme certificado às fls. 150/152, JULGO DESERTO o recurso interposto, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei acima mencionada.

Intime-se. - ADV: HUGO ELIFAS RAMOS DE MOURA (OAB 366491/SP), ANA LUIZA PASTORELLI E PACÍFICO (OAB 424277/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:27

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:33

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
09/08/2024 08:22

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos à execução
03/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 13:51

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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