05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032457-71.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Ivone Gonçalves da Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que a demanda é INTRANSMISSÍVEL, nos termos do artigo 485, IX, do CPC c/c art. 51, V, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente (Código 61615).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
02/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:43

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:29

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
17/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1148365-33.2024.8.26.0100

Belmira Martins Padilha

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 02:04

Exibir Processo

Processo nº 1011398-39.2023.8.26.0577

Celso Renato Matins Maldos

Rafaela Vitoria Vargas Fereira

Advogado: Ianca Ferreira Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0020211-35.2025.8.26.0114

Ana Marcia Ernesto da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Marcia Ernesto da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0006123-68.2023.8.26.0564

Consorcio Empreendedor do Sao Bernardo P...

Nathalia Andreghetto dos Santos

Advogado: Luciana Henriques Ismael

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0004829-20.2025.8.26.0011

Cristina Frange de Oliveira Pinheiro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Leandro Furno Petraglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 16:49

Exibir Processo