TJSP - 1001713-92.2025.8.26.0300
1ª instância - 01 Cumulativa de Jardinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001713-92.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia Kelly Lourenço - Vistos, A fim de se apreciar o requerimento de benefício da justiça gratuita, ressalvado o que eventualmente já apresentou, proceda-se à intimação da parte autora para carrear aos autos cópia de sua última declaração de bens e rendimentos, do último holerite e de extrato bancário recente.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185).
Caso seja isento de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina a verificação da situação cadastral.
Assim, deverá apresentar: I) comprovante de situação cadastral no CPF, que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF; II) comprovante de situação das três últimas declarações, o que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado.
Se o caso, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Intimem-se. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP) -
28/08/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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