29/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0403609-69.1997.8.26.0053 (053.97.403609-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sebastião Silva (Cedente) - - Mario Pereira Lopes - - Gilberto Jorge Tin (cedente) - - Ana Lídia Antunes de Vasconcellos (cedente) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviario) - - Multilaser Industrial S/A (cedente MDAE Ass Emp Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Conexão Malhas e Desenvolvimento Ltda - - Jefer Produtos Siderurgicos Ltda e outros - São Joaquim Transportes Ltda - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Fundo de Investimento em Cireitos Creditórios Não Padronizados v11 (cessionária)(Cedente:Ana Lídia A. de Vasconcellos) e outro - Superintendente do Depto de Estr. e Rod. do Est S.

Paulo- Der - Walma Industria e Comercio Ltda - (cedente: Antonio Carlos Bloes) - - para fins de intimação - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda - - J.p.m.

Negócios Imobiliários e Participações Ltda. - - Impressora Brasil Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (CEDENTE) - - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. (Cessionária) - - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - Liran Trasnportes e Logistica Ltda e outros - Execução nº 2005/021950

Vistos.

I.

Fls. 4382-4384.

O pedido de certificação já foi indeferido reiteradamente (fls. 4020-4021, item II; fls. 4277-4278, item V; fls. 4345, item V), uma vez que a penhora sobre honorários contratuais foi prejudicada por ausência de valores retidos a esse título.

A responsabilidade por qualquer crédito penhorado pela Duomo Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda. e sua liberação compete ao juízo do processo original da penhora (nº 0023520-82.2020.8.26.0100).

Assim, INDEFIRO o pedido de certificação, devendo a interessada buscar as informações e providências cabíveis no processo de origem da penhora.

II.

Fls. 4385-4386 e fls. 4408-4410.

Atendendo ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o credor originário (cedente), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração de fls. 4385-4386.

Após, tornem conclusos.

O pedido de levantamento de fls. 4387-4388 será analisado após a resposta aos embargos de declaração opostos.

III.

Fls. 4389-4399.

A Massa Falida da Settor Transportes Ltda. informou a decretação de sua falência (processo nº 1003510-98.2022.8.26.0659, da 3ª Vara Judicial do Foro de Vinhedo) e solicitou a retificação de seu nome no polo ativo do processo, bem como o direcionamento de quaisquer futuros levantamentos ao juízo falimentar.

Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido.

Determino a retificação do nome da parte "Settor Transportes Ltda." para "MASSA FALIDA DE SETTOR TRANSPORTES LTDA." no cadastro processual.

Determino, ainda, que qualquer valor ou MLE a ser expedido em nome de Settor Transportes Ltda. neste processo seja direcionado e transferido para a conta judicial à disposição do juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Vinhedo/SP, nos autos do processo de falência nº 1003510-98.2022.8.26.0659, informando-se o Administrador Judicial constituído para as providências cabíveis.

IV.

Fls. 4407.

São Joaquim Transportes Ltda., por seu novo patrono, reiterou pedido de levantamento de valores que lhe teriam sido cedidos.

Em análise à cadeia de cessões e recessões de crédito homologadas neste processo, notadamente a decisão de fls. 4020-4030, o crédito de 7,19% do credor originário Gilberto Jorge Tin, que em dado momento foi cedido à Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda., foi, posteriormente, re-cedido à SETTOR TRANSPORTES LTDA. e não à São Joaquim Transportes Ltda., como beneficiária final.

Conforme a relação sintética de créditos homologados para levantamento, não se verificou que São Joaquim Transportes Ltda. figure como cessionária final de qualquer percentual de crédito neste processo.

Assim, esclareça a peticionante São Joaquim Transportes Ltda, no prazo de 10 dias, o requerimento de fls. 4407, na medida em que não localizado crédito pendente de levantamento em seu nome nos registros deste processo.

Intime-se.

Após, voltem conclusos para deliberação. - ADV: THYRSON CANDIDO DE O.

D´ANGIERI FILHO (OAB 250562/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ANTONIO PITTON (OAB 35171/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), VIVIANE TUCCI LEAL (OAB 155530/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), KELLY CORRÊA DE MORAES (OAB 322631/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FABIANA MEDINA (OAB 391029/SP), VINÍCIUS ALFREDO NOGUEIRA (OAB 390956/SP), RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN LEVENDOSK (OAB 390354/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), SOFIA ROJO MERINO (OAB 506097/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS (OAB 293529/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), JOSE RICARDO DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 288984/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), THAIS RODRIGUES PORTO (OAB 300562/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:16

Deferido o Pedido
03/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:18

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 06:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/04/2024 18:32

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 02:23

Suspensão do Prazo
03/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:45

Ato ordinatório
15/12/2023 01:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:19

Deferido o Pedido
30/11/2023 14:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:32

Mudança de Magistrado
25/08/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:45

Deferido o Pedido
20/06/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 03:27

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 13:39

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:41

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:41

Mudança de Magistrado
17/11/2022 15:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/04/2022 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:31

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 16:07

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:20

Decisão
08/09/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 12:40

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/02/2020 12:39

Expedição de Ofício.
28/01/2020 18:30

Expedição de Certidão.
18/01/2020 14:21

Expedição de Certidão.
09/01/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 13:51

Expedição de Certidão.
07/01/2020 13:50

Decisão
22/11/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:20

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/11/2019 15:14

Expedição de Ofício.
31/10/2019 10:15

Expedição de Certidão.
17/10/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2019 00:39

Expedição de Certidão.
12/07/2019 17:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 20:10

Expedição de Certidão.
01/07/2019 20:09

Ato ordinatório
01/07/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 14:00

Decisão
14/02/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2018 11:16

Decisão
19/04/2018 17:22

Conclusos para decisão
19/04/2018 17:14

Conclusos para decisão
19/04/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 16:37

Decisão
24/07/2017 17:22

Conclusos para decisão
19/07/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2017 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 13:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 17:11

Decisão
15/10/2016 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2016 18:54

Decisão
04/02/2016 13:26

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2016 12:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/06/2015 10:42

Expedição de Certidão.
01/06/2015 10:40

Expedição de Certidão.
30/03/2015 10:41

Expedição de Certidão.
17/03/2015 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/03/2015 16:35

Expedição de Certidão.
13/03/2015 16:33

Expedição de Certidão.
30/07/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 18:47

Expedição de Certidão.
10/07/2014 15:00

Expedição de Ofício.
26/06/2014 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
25/06/2014 15:38

Decisão
16/05/2014 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/04/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 14:07

Ato ordinatório
15/04/2014 11:06

Expedição de Certidão.
14/04/2014 16:39

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/04/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2014 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2014 18:20

Decisão
30/01/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 17:07

Expedição de Mandado.
28/11/2013 14:35

Decisão
27/11/2013 15:29

Expedição de Certidão.
05/11/2013 10:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2013 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 11:28

Expedição de Mandado.
16/09/2013 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2013 15:09

Decisão
27/08/2013 14:41

Conclusos para decisão
04/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/09/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2012 00:00

Decisão
23/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/01/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
06/03/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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