25/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:07

Recebido o recurso
28/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
06/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/11/2024 23:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/07/2024 13:24

Conclusos para julgamento
05/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório
23/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:13

Ato ordinatório
15/02/2024 22:56

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:00

Expedição de Mandado.
22/11/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2023 12:31

Conclusos para decisão
29/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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