06/09/2025 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007805-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria da Gloria Dini Monteiro - Banco do Brasil S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA e outros -

Vistos.

Trata-se de ação proposta em face da Adelson Lima Simões Neto, Banco do Brasil S/A, Mercadopago.com Representações LTDA, Thayane Souza Mateus e Trix Instituição de Pagamento Ltda..

Houve transação entre parte autora e um dos réus.

Não há impedimento à homologação, e, relativamente a quem não participou do acordo, é adequada a extinção, por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista a unidade da obrigação e a quitação oriunda da transação.

O art. 844, § 3º, do Código Civil dispõe que a transação, se concluída "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RÉ - INTERMEDIADORA NA VENDA DOS BILHETES - legitimidade PASSIVA - RECONHECIMENTO - art. 7º, parágrafo único, e art. 14 da LEI 8.078/90 - acordo firmado entre os autores e a companhia aérea - extensão à agência de turismo - inteligência do art. 844, § 3º, do CÓDIGO CIVIL - extinção do feito - IMPOSIÇÃO - sentença - reforma.

APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020475-53.2020.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

Diante do exposto: 1) Homologo, por sentença, o acordo celebrado nos presentes autos, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Em relação a ele, nos termos do art. 41, caput da Lei nº 9.099/95 e do art. 1000 do Código, não há hipótese nem interesse recursal. 2) Decreta-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) em relação a Adelson Lima Simões Neto, Mercadopago.com Representações LTDA, Thayane Souza Mateus e Trix Instituição de Pagamento Ltda..

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Arquivem-se os autos oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
01/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 13:59

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:00

Juntada de Certidão
17/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:08

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:08

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:12

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
15/07/2025 11:11

Expedição de Carta.
11/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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