09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001308-60.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria de Fatima Souza - W.r.

Empreendimentos Imobiliarios Ltda - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP.

Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sucumbente, CONDENO a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% do valor dado à causa.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. e Cumpra-se! - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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